{"id":28994,"__str__":"Diversos - Anexo 01 de 04/09/2019 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/28994","metadata":{"old_system":{"value":{"id":{"id":28994,"data":"2019-09-04T17:56:13Z","nome":"aab3238922bcc25a6f606eb525ffdc56\\56b28cf2-a478-4228-ab79-52ef4e09709a","versao":2,"embanco":0,"tamanho":684032,"extensao":".doc","publicar":1,"__model__":"Arquivo","descricao":"PL 041-2019"},"chave":null,"ordem":1,"conteudo":"PROJETO DE LEI N\u00ba 041/2019 DISP\u00d5E SOBRE A AUTORIZA\u00c7\u00c3O PARA ABERTURA DE CR\u00c9DITO ADICIONAL ESPECIAL E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. O Senhor EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas por Lei, faz saber que a C\u00e2mara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1\u00ba - Fica o Poder Executivo Municipal de Diamantino autorizado a abrir Cr\u00e9dito Especial no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), por conta da inser\u00e7\u00e3o dos seguintes elementos de despesa na dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria: 06 \u2013 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E VIGILANCIA SANITARIA 001 \u2013 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUN\u00c7AO 10 \u2013 SAUDE SUB-FUN\u00c7AO 302 \u2013 ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL PROGRAMA 0040 \u2013 FORTALECER AS POLITICAS DE SAUDE NA ASSISTENCIA DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE EM SAUDE PROJETO/ATIVIDADE 20055 \u2013 MANUTEN\u00c7\u00c3O DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE 3.3.71.70.00.00 \u2013 RATEIO PELA PARTICIPA\u00c7\u00c3O EM CONSORCIO P\u00daBLICO... 80.000,00 FONTE 0.1.42.00 \u2013 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA \u00daNICO DE SAUDE \u2013 SUS \u2013 ESTADO 3.3.71.70.00.00 \u2013 RATEIO PELA PARTICIPA\u00c7\u00c3O EM CONSORCIO P\u00daBLICO...160.000,00 FONTE 0.1.02.00 \u2013 RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS \u2013 SAUDE Art. 2\u00ba - Para cobrir o cr\u00e9dito aberto no artigo anterior ser\u00e3o utilizados os recursos mencionados no artigo n\u00ba 43, \u00a71\u00ba, inciso III, da Lei 4.320/64, resultantes da Anula\u00e7\u00e3o Total ou Parcial das dota\u00e7\u00f5es do or\u00e7amento abaixo discriminadas: 06 \u2013 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E VIGILANCIA SANITARIA 001 \u2013 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUN\u00c7AO 10 \u2013 SAUDE SUB-FUN\u00c7AO 302 \u2013 ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL PROGRAMA 0040 \u2013 FORTALECER AS POLITICAS DE SAUDE NA ASSISTENCIA DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE EM SAUDE PROJETO/ATIVIDADE 20059 \u2013 MANUTEN\u00c7\u00c3O COM OS SERVI\u00c7OS HOSPITALAR DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 3.3.90.39.00.00 \u2013 OUTROS SERVI\u00c7OS DE TERCEIRO PESSOA JURIDICA.........240.000,00 FONTE 0.1.02.00 \u2013 RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS \u2013 SAUDE Art. 3\u00ba - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder \u00e0s altera\u00e7\u00f5es nas Leis Or\u00e7ament\u00e1rias para adequ\u00e1-las \u00e0s modifica\u00e7\u00f5es acima apontadas. Art. 4\u00ba - Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. Diamantino/MT, 03 de setembro de 2019. EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal MENSAGEM Excelent\u00edssimo Sr. Presidente Senhores Vereadores Serve o presente para encaminhar a esta Casa de Leis o Projeto de Lei 025/2018, cuja s\u00famula disp\u00f5e: \u201cDISP\u00d5E SOBRE A AUTORIZA\u00c7\u00c3O PARA ABERTURA DE CR\u00c9DITO ADICIONAL ESPECIAL E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d. . Tem este Projeto de Lei a finalidade de autorizar o Executivo a abrir cr\u00e9dito especial a fim de poder incluir no or\u00e7amento o valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) para fins de manuten\u00e7\u00e3o do consorcio intermunicipal de sa\u00fade. A aprova\u00e7\u00e3o do presente projeto \u00e9 pressuposto necess\u00e1rio para atender \u00e0s despesas da Educa\u00e7\u00e3o, especificamente quanto ao projeto/atividade 20059 \u2013 manuten\u00e7\u00e3o com os servi\u00e7os hospitalar de media e alta complexidade. N\u00e3o haver\u00e1 impacto financeiro, na medida em que a cria\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito decorrer\u00e1 de anula\u00e7\u00e3o de despesa. Isto posto, certos de poder contar com o apoio dessa Entidade para a aprova\u00e7\u00e3o da presente mat\u00e9ria, aguardamos confiantes a manifesta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel dessa augusta Casa de Leis. Diamantino \u2013 MT, 03 de setembro de 2018. EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO CNPJ 03.648.540/0001-74 Av. Joaquim P. F. Mendes, 2341 \u2013 Centro \u2013 CEP 78.400-000 - Fone: (65) 3336-6400 Diamantino \u2013 MT www.diamantino.mt.gov.br","__model__":"Arquivodocumento","documento":{"id":28151,"ano":2019,"data":"2019-09-04T00:00:00Z","flag1":null,"valor":null,"numero":41,"quorum":28,"regime":6,"versao":0,"assunto":"DISP\u00d5E SOBRE A ABERTURA DE CR\u00c9DITO ADICIONAL ESPECIAL E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.","subtipo":211,"votacao":null,"publicar":1,"situacao":281,"__model__":"Documento","descricao":"Projeto de Lei N\u00ba 41/2019","discussao":null,"anoprocesso":null,"complemento":null,"observacoes":"","anoadicional":null,"dataadicional":null,"identificacao":null,"tipodocumento":132,"numeroprocesso":null,"numeroadicional":null,"descricaocompleta":"Projeto de Lei N\u00ba 41/2019","complementoprocesso":null,"complementoadicional":null},"protegido":0}}},"nome":"Anexo 01","data":"2019-09-04","autor":"","ementa":"","indexacao":"PROJETO DE LEI N\u00ba 041/2019 DISP\u00d5E SOBRE A AUTORIZA\u00c7\u00c3O PARA ABERTURA DE CR\u00c9DITO ADICIONAL ESPECIAL E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. O Senhor EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas por Lei, faz saber que a C\u00e2mara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1\u00ba - Fica o Poder Executivo Municipal de Diamantino autorizado a abrir Cr\u00e9dito Especial no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), por conta da inser\u00e7\u00e3o dos seguintes elementos de despesa na dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria: 06 \u2013 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E VIGILANCIA SANITARIA 001 \u2013 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUN\u00c7AO 10 \u2013 SAUDE SUB-FUN\u00c7AO 302 \u2013 ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL PROGRAMA 0040 \u2013 FORTALECER AS POLITICAS DE SAUDE NA ASSISTENCIA DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE EM SAUDE PROJETO/ATIVIDADE 20055 \u2013 MANUTEN\u00c7\u00c3O DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE 3.3.71.70.00.00 \u2013 RATEIO PELA PARTICIPA\u00c7\u00c3O EM CONSORCIO P\u00daBLICO... 80.000,00 FONTE 0.1.42.00 \u2013 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA \u00daNICO DE SAUDE \u2013 SUS \u2013 ESTADO 3.3.71.70.00.00 \u2013 RATEIO PELA PARTICIPA\u00c7\u00c3O EM CONSORCIO P\u00daBLICO...160.000,00 FONTE 0.1.02.00 \u2013 RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS \u2013 SAUDE Art. 2\u00ba - Para cobrir o cr\u00e9dito aberto no artigo anterior ser\u00e3o utilizados os recursos mencionados no artigo n\u00ba 43, \u00a71\u00ba, inciso III, da Lei 4.320/64, resultantes da Anula\u00e7\u00e3o Total ou Parcial das dota\u00e7\u00f5es do or\u00e7amento abaixo discriminadas: 06 \u2013 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E VIGILANCIA SANITARIA 001 \u2013 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUN\u00c7AO 10 \u2013 SAUDE SUB-FUN\u00c7AO 302 \u2013 ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL PROGRAMA 0040 \u2013 FORTALECER AS POLITICAS DE SAUDE NA ASSISTENCIA DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE EM SAUDE PROJETO/ATIVIDADE 20059 \u2013 MANUTEN\u00c7\u00c3O COM OS SERVI\u00c7OS HOSPITALAR DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 3.3.90.39.00.00 \u2013 OUTROS SERVI\u00c7OS DE TERCEIRO PESSOA JURIDICA.........240.000,00 FONTE 0.1.02.00 \u2013 RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS \u2013 SAUDE Art. 3\u00ba - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder \u00e0s altera\u00e7\u00f5es nas Leis Or\u00e7ament\u00e1rias para adequ\u00e1-las \u00e0s modifica\u00e7\u00f5es acima apontadas. Art. 4\u00ba - Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. Diamantino/MT, 03 de setembro de 2019. EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal MENSAGEM Excelent\u00edssimo Sr. Presidente Senhores Vereadores Serve o presente para encaminhar a esta Casa de Leis o Projeto de Lei 025/2018, cuja s\u00famula disp\u00f5e: \u201cDISP\u00d5E SOBRE A AUTORIZA\u00c7\u00c3O PARA ABERTURA DE CR\u00c9DITO ADICIONAL ESPECIAL E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d. . Tem este Projeto de Lei a finalidade de autorizar o Executivo a abrir cr\u00e9dito especial a fim de poder incluir no or\u00e7amento o valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) para fins de manuten\u00e7\u00e3o do consorcio intermunicipal de sa\u00fade. A aprova\u00e7\u00e3o do presente projeto \u00e9 pressuposto necess\u00e1rio para atender \u00e0s despesas da Educa\u00e7\u00e3o, especificamente quanto ao projeto/atividade 20059 \u2013 manuten\u00e7\u00e3o com os servi\u00e7os hospitalar de media e alta complexidade. N\u00e3o haver\u00e1 impacto financeiro, na medida em que a cria\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito decorrer\u00e1 de anula\u00e7\u00e3o de despesa. Isto posto, certos de poder contar com o apoio dessa Entidade para a aprova\u00e7\u00e3o da presente mat\u00e9ria, aguardamos confiantes a manifesta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel dessa augusta Casa de Leis. Diamantino \u2013 MT, 03 de setembro de 2018. EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO CNPJ 03.648.540/0001-74 Av. Joaquim P. F. 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