{"id":28333,"__str__":"Diversos - Anexo 01 de 12/06/2019 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/28333","metadata":{"old_system":{"value":{"id":{"id":28333,"data":"2019-06-12T15:28:54Z","nome":"c51ce410c124a10e0db5e4b97fc2af39\\5d9eb80a-563c-42e1-a988-75a2ea3506be","versao":2,"embanco":0,"tamanho":682496,"extensao":".doc","publicar":1,"__model__":"Arquivo","descricao":"PL 021-2019"},"chave":null,"ordem":1,"conteudo":"PROJETO DE LEI N.\u00ba 021/2019 Autoriza o Poder Executivo a formalizar Permiss\u00e3o de uso de uma \u00e1rea de Terreno Urbano que se menciona e cont\u00e9m outras provid\u00eancias. O Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, Sr. EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhes s\u00e3o conferidas por lei, faz saber que a C\u00e2mara Municipal de Diamantino aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei: Art. 1.\u00ba Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar ato administrativo negocial de permiss\u00e3o de uso de bem p\u00fablico \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o dos Defensores de Animais de Diamantino, tamb\u00e9m denominada AUqMIA, inscrita no CNPJ sob o n.\u00ba 33.759.950/0001-53 com sede na Rua das Pitombeiras, n\u00ba 80, Bairro Novo Diamantino, em Diamantino-MT Art. 2.\u00ba A permiss\u00e3o de uso de que trata o artigo 1\u00ba desta lei se constituir\u00e1 pela transfer\u00eancia da posse prec\u00e1ria de um lote de terreno urbano de propriedade do munic\u00edpio de Diamantino, situado na Rodovia MT 121, n\u00famero 390, Quadra 07, lote 225, Bairro Novo Diamantino, em Diamantino - MT. \u00a7 1.\u00ba A finalidade da permiss\u00e3o ser\u00e1 a constru\u00e7\u00e3o de uma unidade para abrigo, tratamento e destina\u00e7\u00e3o de animais abandonados, doados ou apreendidos por particulares ou pelo governo municipal em situa\u00e7\u00e3o de risco. \u00a7 2.\u00ba A presente permiss\u00e3o ter\u00e1 car\u00e1ter prec\u00e1rio, e ser\u00e1 concedida mediante Decreto, nos termo do Artigo 137 da Lei Org\u00e2nica Municipal, podendo ser revogado a qualquer momento; \u00a7 3.\u00ba O im\u00f3vel a ser objeto da presente da permiss\u00e3o de uso continuar\u00e1 gravado com as cl\u00e1usulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, e n\u00e3o ser\u00e1 admitido que seja dado em garantia real ou fidejuss\u00f3ria, a que t\u00edtulo for, devendo ser usado \u00fanica e exclusivamente para a finalidade inserta no \u00a7 1.\u00ba desta lei. \u00a7 4.\u00ba As benfeitorias porventura edificadas no im\u00f3vel se incorporar\u00e3o ao patrim\u00f4nio municipal sem qualquer indeniza\u00e7\u00e3o \u00e0 permission\u00e1ria. \u00a75\u00ba. A permission\u00e1ria se responsabiliza por todas as licen\u00e7as que possam incidir sobre suas atividades. Art. 3.\u00ba N\u00e3o haver\u00e1 despesas para o Munic\u00edpio permitente. Art. 4.\u00ba Esta lei entre em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. Diamantino-MT, 11 de junho de 2019. EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal MENSAGEM DO PROJETO LEI N\u00ba 021/2019. Senhor Presidente, Senhores(as) Vereadores(as). A presente permiss\u00e3o de uso de bem p\u00fablico que se pretende formalizar por interm\u00e9dio da proposi\u00e7\u00e3o ora enviada a esta Casa \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o dos Defensores de Animais de Diamantino, tamb\u00e9m denominada AUqMIA, inscrita no CNPJ sob o n.\u00ba 33.759.950/0001-53 com sede na Rua das Pitombeiras, n\u00ba 80, Bairro Novo Diamantino, em Diamantino-MT, visa, sobretudo, permitir que sejam abrigados, tratados e direcionados animais em situa\u00e7\u00e3o de risco no \u00e2mbito do munic\u00edpio de Diamantino-MT. A permiss\u00e3o de uso \u00e9 o ato administrativo negocial, discricion\u00e1rio e prec\u00e1rio, pelo qual o Poder P\u00fablico faculta ao particular a execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de interesse coletivo, ou o uso especial de bens p\u00fablicos, a t\u00edtulo gratuito ou remunerado, nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pela Administra\u00e7\u00e3o (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro \u2013 Editora Malheiros. 35\u00aa edi\u00e7\u00e3o p. 191) Portanto, trata-se de um instituto sem natureza contratual (por se tratar de ato unilateral), que outorga, em car\u00e1ter de exclusividade, de forma gratuita ou onerosa, a utiliza\u00e7\u00e3o de algum bem p\u00fablico im\u00f3vel a particular, para que o explore desenvolvendo algum trabalho, ou preste algum servi\u00e7o, desde que revestido de justificado interesse p\u00fablico. No caso em voga a permiss\u00e3o n\u00e3o ter\u00e1 car\u00e1ter oneroso, dada a relevante fun\u00e7\u00e3o a ser desenvolvida. Assim, buscando atender aos anseios da associa\u00e7\u00e3o mencionada, submetemos \u00e0 augusta aprecia\u00e7\u00e3o desta Casa de leis. Na oportunidade renovo os protestos de elevada estima e distinto respeito. Diamantino, 11 de junho de 2019. EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DEDIAMANTINO CNPJ 03.648.540/0001-74 Av. Joaquim P. F. Mendes, 2284 \u2013 Centro \u2013 CEP 78.400-000 - Fone: (65) 3336-6400 Diamantino \u2013 MT. www.diamantino.mt.gov.br","__model__":"Arquivodocumento","documento":{"id":27422,"ano":2019,"data":"2019-06-12T00:00:00Z","flag1":null,"valor":null,"numero":21,"quorum":28,"regime":6,"versao":0,"assunto":"AUTORIZA O PODER EXECUTIVOA FORMALIZAR PERMISS\u00c3O DE USO DE UMA \u00c1REA DE TERRENO URBANO QUE SE MENCIONA E CONT\u00c9M OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.","subtipo":211,"votacao":null,"publicar":1,"situacao":281,"__model__":"Documento","descricao":"Projeto de Lei N\u00ba 21/2019","discussao":null,"anoprocesso":null,"complemento":null,"observacoes":"","anoadicional":null,"dataadicional":null,"identificacao":null,"tipodocumento":132,"numeroprocesso":null,"numeroadicional":null,"descricaocompleta":"Projeto de Lei N\u00ba 21/2019","complementoprocesso":null,"complementoadicional":null},"protegido":0}}},"nome":"Anexo 01","data":"2019-06-12","autor":"","ementa":"","indexacao":"PROJETO DE LEI N.\u00ba 021/2019 Autoriza o Poder Executivo a formalizar Permiss\u00e3o de uso de uma \u00e1rea de Terreno Urbano que se menciona e cont\u00e9m outras provid\u00eancias. 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A permission\u00e1ria se responsabiliza por todas as licen\u00e7as que possam incidir sobre suas atividades. Art. 3.\u00ba N\u00e3o haver\u00e1 despesas para o Munic\u00edpio permitente. Art. 4.\u00ba Esta lei entre em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. Diamantino-MT, 11 de junho de 2019. EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal MENSAGEM DO PROJETO LEI N\u00ba 021/2019. Senhor Presidente, Senhores(as) Vereadores(as). A presente permiss\u00e3o de uso de bem p\u00fablico que se pretende formalizar por interm\u00e9dio da proposi\u00e7\u00e3o ora enviada a esta Casa \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o dos Defensores de Animais de Diamantino, tamb\u00e9m denominada AUqMIA, inscrita no CNPJ sob o n.\u00ba 33.759.950/0001-53 com sede na Rua das Pitombeiras, n\u00ba 80, Bairro Novo Diamantino, em Diamantino-MT, visa, sobretudo, permitir que sejam abrigados, tratados e direcionados animais em situa\u00e7\u00e3o de risco no \u00e2mbito do munic\u00edpio de Diamantino-MT. 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Assim, buscando atender aos anseios da associa\u00e7\u00e3o mencionada, submetemos \u00e0 augusta aprecia\u00e7\u00e3o desta Casa de leis. Na oportunidade renovo os protestos de elevada estima e distinto respeito. Diamantino, 11 de junho de 2019. EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DEDIAMANTINO CNPJ 03.648.540/0001-74 Av. Joaquim P. F. Mendes, 2284 \u2013 Centro \u2013 CEP 78.400-000 - Fone: (65) 3336-6400 Diamantino \u2013 MT. www.diamantino.mt.gov.br","arquivo":"http://sapl.diamantino.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2019/28333/5d9eb80a-563c-42e1-a988-75a2ea3506be.doc","data_ultima_atualizacao":"2022-09-02T11:36:48.616729-04:00","materia":27422,"tipo":1}