{"id":28180,"__str__":"Diversos - Anexo 01 de 03/06/2019 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/28180","metadata":{"old_system":{"value":{"id":{"id":28180,"data":"2019-06-03T14:47:52Z","nome":"c51ce410c124a10e0db5e4b97fc2af39\\74ad3195-f2cf-422b-a371-54922388b2e8","versao":2,"embanco":0,"tamanho":683008,"extensao":".doc","publicar":1,"__model__":"Arquivo","descricao":"P.L. N\u00ba 20-2019"},"chave":null,"ordem":1,"conteudo":"PROJETO DE LEI N\u00ba 20/2019 Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de Cr\u00e9dito Adicional Suplementar e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O Senhor EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas por Lei, faz saber que a C\u00e2mara Municipal de Diamantino aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei: Art. 1\u00ba - Fica o Poder Executivo Municipal de Diamantino autorizado a abrir Cr\u00e9dito Adicional Suplementar no valor de R$ 314.000,00 (Trezentos e Quatorze mil reais), acrescentando recursos no Or\u00e7amento do \u00d3rg\u00e3o C\u00e2mara Municipal, suplementando as seguintes dota\u00e7\u00f5es: 01 \u2013 C\u00c2MARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO 001 \u2013 C\u00c2MARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO: FUN\u00c7AO 01 \u2013 LEGISLATIVO SUB-FUN\u00c7AO 001 \u2013 A\u00c7\u00c3O LEGISLATIVA PROGRAMA 0001 \u2013 ADMINISTRA\u00c7\u00c3O LEGISLATIVA PROJETO/ATIVIDADE 20001 \u2013 MANUTEN\u00c7\u00c3O E ENCARGOS COM LEGISLATIVO MUNICIPAL 3.1.90.11 \u2013VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL FONTE 0.1.00 \u2013 RECURSOS ORDIN\u00c1RIO/LIVRE..................................R$ 314.000,00 Total Adicionado:............................................................. .......................R$ 314.000,00 Art. 2\u00ba - Para cobrir o cr\u00e9dito aberto no artigo anterior ser\u00e3o utilizados os recursos mencionados no artigo 43, \u00a71\u00ba, III, da Lei 4.320/64, resultantes da Anula\u00e7\u00e3o Total ou Parcial de dota\u00e7\u00f5es, reduzindo recursos do Or\u00e7amento do Executivo Municipal, com altera\u00e7\u00f5es das seguintes dota\u00e7\u00f5es: 07 \u2013 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 001 \u2013 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL FUN\u00c7AO 08 \u2013 ASSISTENCIA SOCIAL SUB-FUN\u00c7AO 244 \u2013\u2013 ASSISTENCIA COMUNITARIA PROGRAMA 0045 \u2013 POLITICA DE ASSISTENCIA, GESTAO, PROMO\u00c7AO CIDADANIA E PROTE\u00c7AO SOCIAL PROJETO/ATIVIDADE 10296 \u2013 AQUISI\u00c7AO DE VEICULOS 4.4.90.52.00 \u2013EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE FONTE 0.1.00 \u2013 RECURSOS ORDINARIOS.............................................R$ 50.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 10349\u2013\u2013 MANUTEN\u00c7AO DE PROGRAMAS DE ASSISTENCIA A FAMILIA DE BAIXA RENDA 3.3.90.30.00 \u2013\u2013 MATERIAL DE CONSUMO FONTE 0.1.00 \u2013 RECURSOS ORDINARIOS.............................................R$ 24.000,00 3.3.90.39.00 \u2013OUTROS SERVI\u00c7OS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA FONTE 0.1.00 \u2013 RECURSOS ORDINARIOS.............................................R$ 40.000,00 PROJETO/ATIVIDADE20039\u2013\u2013 MANUTEN\u00c7AO C/ FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL 3.3.90.36.00 \u2013 OUTROS SERVI\u00c7OS DE TERCEIROS PESSOAFISICA FONTE 0.1.00 \u2013 RECURSOS ORDINARIOS...........................................R$ 100.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 10195\u2013\u2013CONSTRU\u00c7AO DE UNIDADES HABITACIONAIS FNHIS 4.4.90.51.00 \u2013OBRAS E INSTALA\u00c7\u00d5ES FONTE 0.1.00 \u2013 RECURSOS ORDINARIOS.............................................R$ 45.000,00 PROJETO/ATIVIDADE10239\u2013\u2013 PETI \u2013 PROGRAMA DE ERRADICA\u00c7AO DO TRABALHO INFANTIL 3.3.90.30.00 \u2013 MATERIAL DE CONSUMO FONTE 0.1.00 \u2013 RECURSOS ORDINARIOS.............................................R$ 55.000,00 Total Reduzido:............................................................... .......................R$ 314.000,00 Art. 3\u00ba - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder as altera\u00e7\u00f5es nas Leis Or\u00e7ament\u00e1rias para adequ\u00e1-las \u00e0s modifica\u00e7\u00f5es acima apontadas. Art. 4\u00ba - Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. Diamantino/MT, 28 de maio de 2019. EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N\u00ba 20/2019 Excelent\u00edssimo Sr. Presidente Senhores Vereadores Serve o presente para encaminhar a esta Casa de Leis o Projeto de Lei 43/2018, com a seguinte s\u00famula: \u201cAutoriza o Poder Executivo a proceder \u00e0 abertura de Cr\u00e9dito Adicional Suplementar e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. Tem este Projeto de Lei a finalidade de autorizar o Executivo a abrir cr\u00e9dito adicional suplementar, tendo como fonte o artigo 43, \u00a71\u00ba, III, da Lei 4.320/64, ou seja, Anula\u00e7\u00e3o Total ou Parcial de Dota\u00e7\u00f5es; Adequa\u00e7\u00e3o do duod\u00e9cimo legislativo, compatibilizando-o com os resultados apurados na Arrecada\u00e7\u00e3o do Exerc\u00edcio Anterior (2018); Atendimento \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o advinda do Legislativo Municipal, requerendo do Executivo a revis\u00e3o e adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, de acordo com a arrecada\u00e7\u00e3o 2018; Realiza\u00e7\u00e3o do remanejamento (realoca\u00e7\u00f5es com destina\u00e7\u00e3o de recursos de um \u00f3rg\u00e3o para outro), reduzindo recursos do or\u00e7amento do Executivo e suplementando no or\u00e7amento do Legislativo. Diamantino/MT, 28 de maio de 2019. EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO CNPJ 03.648.540/0001-74 Av. Joaquim P. F. Mendes, 2341 \u2013 Centro \u2013 CEP 78.400-000 - Fone: (65) 3336-6400 Diamantino \u2013 MT www.diamantino.mt.gov.br","__model__":"Arquivodocumento","documento":{"id":27327,"ano":2019,"data":"2019-05-30T00:00:00Z","flag1":null,"valor":null,"numero":20,"quorum":28,"regime":6,"versao":0,"assunto":"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A ABERTURA DE CR\u00c9DITO ADCIONAL SUPLEMENTAR E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.","subtipo":211,"votacao":null,"publicar":1,"situacao":281,"__model__":"Documento","descricao":"Projeto de Lei N\u00ba 20/2019","discussao":null,"anoprocesso":null,"complemento":null,"observacoes":"","anoadicional":null,"dataadicional":null,"identificacao":null,"tipodocumento":132,"numeroprocesso":null,"numeroadicional":null,"descricaocompleta":"Projeto de Lei N\u00ba 20/2019","complementoprocesso":null,"complementoadicional":null},"protegido":0}}},"nome":"Anexo 01","data":"2019-06-03","autor":"","ementa":"","indexacao":"PROJETO DE LEI N\u00ba 20/2019 Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de Cr\u00e9dito Adicional Suplementar e d\u00e1 outras provid\u00eancias. 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