{"id":27569,"__str__":"Diversos - Anexo 01 de 09/04/2019 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/27569","metadata":{"old_system":{"value":{"id":{"id":27569,"data":"2019-04-09T16:40:18Z","nome":"c51ce410c124a10e0db5e4b97fc2af39\\c7ad199f-8162-4e6d-bf18-8e1c0b461aa0","versao":2,"embanco":0,"tamanho":682496,"extensao":".doc","publicar":1,"__model__":"Arquivo","descricao":"PROJETO DE LEI N\u00ba 09.2019 "},"chave":null,"ordem":1,"conteudo":"PROJETO DE LEI N\u00ba 09/2019 DISP\u00d5E SOBRE A AUTORIZA\u00c7\u00c3O PARA ABERTURA DE CR\u00c9DITO ADICIONAL ESPECIAL E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. O Senhor EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas por Lei, faz saber que a C\u00e2mara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1\u00ba - Fica o Poder Executivo Municipal de Diamantino autorizado a abrir Cr\u00e9dito Especial no valor de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil e quinhentos reais), por conta da inser\u00e7\u00e3o do seguinte elemento de despesa na dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria: 04 \u2013 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIA\u00c7\u00c3O E SERVI\u00c7OS PUBLICOS 002 \u2013 DEPARTAMENTO DE TRANSITO FUN\u00c7AO 26 \u2013 TRANSPORTE SUB-FUN\u00c7AO 122 \u2013 ADMINISTRA\u00c7\u00c3O GERAL PROGRAMA 0011 \u2013 MOBILIDADE E TRANSITO MELHOR PROJETO/ATIVIDADE 10290 \u2013 SINALIZA\u00c7\u00c3O HORIZONTAL, MECANICA E MANUAL DO MUNICIPIO 4.4.90.51.00.00 \u2013 OBRAS E INSTALA\u00c7\u00d5ES............................................................. ..82.000,00 FONTE 0.1.00.00 \u2013 RECURSOS ORDINARIOS Art. 2\u00ba - Para cobrir o cr\u00e9dito aberto no artigo anterior ser\u00e3o utilizados os recursos mencionados no artigo n\u00ba 43, \u00a71\u00ba, inciso III, da Lei n\u00ba 4.320/64, resultantes da Anula\u00e7\u00e3o Total ou Parcial das dota\u00e7\u00f5es do or\u00e7amento abaixo discriminadas: 04 \u2013 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIA\u00c7\u00c3O E SERVI\u00c7OS PUBLICOS 001 \u2013 GABINETE DO SECRETARIO FUN\u00c7AO 04 \u2013 ADMINISTRA\u00c7\u00c3O SUB-FUN\u00c7AO 122 \u2013 ADMINISTRA\u00c7\u00c3O GERAL PROGRAMA 0002 \u2013 GEST\u00c3O DE MANUTEN\u00c7\u00c3O E IMPLEMENTOS ADMINISTRATIVOS PROJETO/ATIVIDADE 20004 \u2013 MANUTEN\u00c7\u00c3O E ENCARGOS COM A SECRETARIA 3.1.90.94.00.00 \u2013 INDENIZA\u00c7\u00d5ES E RESTITUI\u00c7\u00d5ES TRABALHISTAS...................82.000,00 FONTE 0.1.00.00 \u2013 RECURSOS ORDINARIOS Art. 3\u00ba - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder \u00e0s altera\u00e7\u00f5es nas Leis Or\u00e7ament\u00e1rias para adequ\u00e1-las \u00e0s modifica\u00e7\u00f5es acima apontadas. Art. 4\u00ba. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. Diamantino/MT, 25 de mar\u00e7o de 2019. EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N\u00ba 09/2019 -URGENTE- Excelent\u00edssimo Sr. Presidente, Senhores Vereadores, Serve o presente para encaminhar a esta Casa de Leis o Projeto de Lei n\u00ba 09/2019, cuja s\u00famula disp\u00f5e: \u201cDisp\u00f5e sobre a autoriza\u00e7\u00e3o para abertura de Cr\u00e9dito Adicional Especial e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. Tem este Projeto de Lei a finalidade de autorizar o Executivo a abrir cr\u00e9dito especial a fim de poder incluir elemento de despesa e sua respectiva fonte de recurso no seguinte projeto: 10290 \u2013 SINALIZA\u00c7\u00c3O HORIZONTAL, MECANICA E MANUAL DO MUNICIPIO. Com estas coloca\u00e7\u00f5es, pode-se concluir pela grande import\u00e2ncia que tem o presente projeto para o desenvolvimento dos servi\u00e7os p\u00fablicos. Isto posto, certos de poder contar com o apoio dessa Entidade para a aprova\u00e7\u00e3o, em regime de URG\u00caNCIA, da presente mat\u00e9ria, aguardamos confiantes a manifesta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel dessa augusta Casa de Leis. Diamantino/MT, 25 de mar\u00e7o de 2019. EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO CNPJ 03.648.540/0001-74 Av. Joaquim P. F. Mendes, 2341 \u2013 Centro \u2013 CEP 78.400-000 - Fone: (65) 3336-6400 Diamantino \u2013 MT www.diamantino.mt.gov.br","__model__":"Arquivodocumento","documento":{"id":26688,"ano":2019,"data":"2019-03-29T00:00:00Z","flag1":null,"valor":null,"numero":9,"quorum":28,"regime":6,"versao":0,"assunto":"DISP\u00d5E SOBRE A AUTORIZA\u00c7\u00c3O PARA ABERTURA DE CR\u00c9DITO ADICIONAL ESPECIAL E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.","subtipo":211,"votacao":null,"publicar":1,"situacao":281,"__model__":"Documento","descricao":"Projeto de Lei N\u00ba 9/2019","discussao":null,"anoprocesso":null,"complemento":null,"observacoes":"","anoadicional":null,"dataadicional":null,"identificacao":null,"tipodocumento":132,"numeroprocesso":null,"numeroadicional":null,"descricaocompleta":"Projeto de Lei N\u00ba 9/2019","complementoprocesso":null,"complementoadicional":null},"protegido":0}}},"nome":"Anexo 01","data":"2019-04-09","autor":"","ementa":"","indexacao":"PROJETO DE LEI N\u00ba 09/2019 DISP\u00d5E SOBRE A AUTORIZA\u00c7\u00c3O PARA ABERTURA DE CR\u00c9DITO ADICIONAL ESPECIAL E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. 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