{"id":27434,"__str__":"Diversos - Anexo 01 de 19/03/2019 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/27434","metadata":{"old_system":{"value":{"id":{"id":27434,"data":"2019-03-19T14:04:34Z","nome":"c51ce410c124a10e0db5e4b97fc2af39\\87bca857-e371-4520-8feb-18b1c442e588","versao":2,"embanco":0,"tamanho":695296,"extensao":".doc","publicar":1,"__model__":"Arquivo","descricao":"PROJETO DE LEI N\u00ba 05-2019"},"chave":null,"ordem":1,"conteudo":"PROJETO DE LEI N\u00ba 05/2019. Autoriza a venda dos T\u00edtulos da D\u00edvida Agr\u00e1ria \u2013 TDA\u2019s, de propriedade do Munic\u00edpio de Diamantino/MT, na Bolsa de Valores, por interm\u00e9dio do Banco do Brasil S/A e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, Senhor CLAUDIMAR ANT\u00d4NIO BARBACOVI, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhes s\u00e3o conferidas por lei, faz saber que a C\u00e2mara Municipal de Diamantino aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei: Art. 1\u00ba. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a vender os T\u00edtulos da D\u00edvida Agr\u00e1ria \u2013 TDA\u2019s, abaixo identificados, de propriedade do Munic\u00edpio de Diamantino/MT, na Bolsa de Valores, por interm\u00e9dio do Banco do Brasil S/A: T\u00cdTULO TIPO EMISS\u00c3O VENCIMENTO QUANTIDADE VALOR UNITARIO VALOR TOTAL TDAD 04H418 01/08/2004 01/08/2024 158 99,12 15.660,96 TDAD 04L338 01/12/2004 01/12/2020 2.184 98,95 216.106,80 TDAD 05K417 01/11/2005 01/01/2024 132 98,87 13.050,84 TDAD 07L418 01/12/2007 01/12/2027 12 98,79 1.185,48 TDAD 09C238 01/03/2009 01/03/2024 122 101,34 12.363,48 TDAD 09C338 01/03/2009 01/03/2025 114 100,43 11.449,02 TDAD 09F234 01/06/2009 01/06/2020 6 100,60 603,60 TDAD 10D235 01/04/2010 01/04/2022 154 101,09 15.567,86 TDAD 09E236 01/05/2009 01/05/2022 16 100,84 1.613,44 TDAD 09I410 01/09/2009 01/09/2021 858 99,04 84.976,32 Art. 2\u00ba - Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. Diamantino/MT, 20 de fevereiro de 2019. CLAUDIMAR ANT\u00d4NIO BARBACOVI Prefeito Municipal em Exerc\u00edcio MENSAGEM DO PROJETO LEI N\u00ba 05/2019. -URGENTE- Senhor Presidente, Senhores(as) Vereadores(as). Temos a honra de submeter \u00e0 elevada considera\u00e7\u00e3o dessa Egr\u00e9gia Casa de Leis o Projeto de Lei em anexo, que tem como escopo autorizar o Poder Executivo Municipal a vender os T\u00edtulos da D\u00edvida Agr\u00e1ria \u2013 TDA\u2019s, de propriedade do Munic\u00edpio de Diamantino/MT, na Bolsa de Valores, por interm\u00e9dio do Banco do Brasil S/A. Consigna-se, inicialmente, que os t\u00edtulos em quest\u00e3o n\u00e3o foram objeto da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa externada pela Lei Municipal n\u00ba 1.222/2018. O art. 158, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 destinou aos Munic\u00edpios 50% da arrecada\u00e7\u00e3o do ITR (Imposto sobre a propriedade Territorial Rural), que incide sobre a propriedade ou a posse de im\u00f3veis rurais. Da\u00ed, ressai que os TDA\u2019s, pertencentes ao Munic\u00edpio, correspondem aos pagamentos de 50% do valor do ITR. Como esses t\u00edtulos s\u00e3o resgat\u00e1veis de acordo com o respectivo vencimento, e os seus vencimentos variam muito no curso de anos, n\u00e3o \u00e9 vi\u00e1vel o Munic\u00edpio aguardar o recebimento, de forma regrada, t\u00edtulo por t\u00edtulo, at\u00e9 mesmo porque, dessa maneira, n\u00e3o seria poss\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o de investimentos municipais. Ao contr\u00e1rio de como seria e ser\u00e1 com a aprova\u00e7\u00e3o desse projeto, vendendo todos os t\u00edtulos de uma s\u00f3 vez, independente da perda patrimonial. Os t\u00edtulos encontram-se custodiados junto ao Banco do Brasil S/A, sendo, portanto esta institui\u00e7\u00e3o financeira a mais indicada para intermedia\u00e7\u00e3o dessa venda na Bolsa de Valores. Estes, pois, os motivos que me inclinam a submeter o presente PROJETO DE LEI \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o desse Poder Legislativo, EM REGIME DE URG\u00caNCIA, contando, como sempre, com a compreens\u00e3o e apoio de Vossas Excel\u00eancias, traduzidos na aprova\u00e7\u00e3o desta proposi\u00e7\u00e3o. Ao ensejo, renovo aos membros dessa Casa meus protestos de elevado apre\u00e7o e distinta considera\u00e7\u00e3o. Diamantino/MT, 20 de fevereiro de 2019. CLAUDIMAR ANT\u00d4NIO BARBACOVI Prefeito Municipal em Exerc\u00edcio ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO CNPJ 03.648.540/0001-74 Av. Joaquim P. F. Mendes, 2287 \u2013 Centro \u2013 CEP 78.400-000 - Fone: (65) 3336-6400 Diamantino \u2013 MT www.diamantino.mt.gov.br","__model__":"Arquivodocumento","documento":{"id":26493,"ano":2019,"data":"2019-02-20T00:00:00Z","flag1":null,"valor":null,"numero":5,"quorum":28,"regime":6,"versao":0,"assunto":"AUTORIZA A VENDA DOS T\u00cdTULOS DA D\u00cdVIDA AGR\u00c1RIA - TDA'S, DE PROPRIEDADE DO MUNIC\u00cdPIO DE DIAMANTINO/MT, NA BOLSA DE VALORES, POR INTERMEDIO DO BANCO DO BRASIL S/A, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","subtipo":211,"votacao":null,"publicar":1,"situacao":281,"__model__":"Documento","descricao":"Projeto de Lei N\u00ba 5/2019","discussao":null,"anoprocesso":null,"complemento":null,"observacoes":"","anoadicional":null,"dataadicional":null,"identificacao":null,"tipodocumento":132,"numeroprocesso":null,"numeroadicional":null,"descricaocompleta":"Projeto de Lei N\u00ba 5/2019","complementoprocesso":null,"complementoadicional":null},"protegido":0}}},"nome":"Anexo 01","data":"2019-03-19","autor":"","ementa":"","indexacao":"PROJETO DE LEI N\u00ba 05/2019. 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Estes, pois, os motivos que me inclinam a submeter o presente PROJETO DE LEI \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o desse Poder Legislativo, EM REGIME DE URG\u00caNCIA, contando, como sempre, com a compreens\u00e3o e apoio de Vossas Excel\u00eancias, traduzidos na aprova\u00e7\u00e3o desta proposi\u00e7\u00e3o. Ao ensejo, renovo aos membros dessa Casa meus protestos de elevado apre\u00e7o e distinta considera\u00e7\u00e3o. Diamantino/MT, 20 de fevereiro de 2019. CLAUDIMAR ANT\u00d4NIO BARBACOVI Prefeito Municipal em Exerc\u00edcio ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO CNPJ 03.648.540/0001-74 Av. Joaquim P. F. Mendes, 2287 \u2013 Centro \u2013 CEP 78.400-000 - Fone: (65) 3336-6400 Diamantino \u2013 MT www.diamantino.mt.gov.br","arquivo":"http://sapl.diamantino.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2019/27434/87bca857-e371-4520-8feb-18b1c442e588.doc","data_ultima_atualizacao":"2022-09-02T11:36:51.447072-04:00","materia":26493,"tipo":1}