{"id":26818,"__str__":"Diversos - Anexo 01 de 11/12/2018 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/26818","metadata":{"old_system":{"value":{"id":{"id":26818,"data":"2018-12-11T17:08:02Z","nome":"c51ce410c124a10e0db5e4b97fc2af39\\a06de0d3-a9f9-4538-8056-bd960f59eb54","versao":2,"embanco":0,"tamanho":681472,"extensao":".doc","publicar":1,"__model__":"Arquivo","descricao":"PROJETO DE LEI N\u00ba 50"},"chave":null,"ordem":1,"conteudo":"PROJETO DE LEI N\u00ba 50/2018 Altera as Metas Financeiras do Anexo I da Lei n\u00ba 1.200/2017 \u2013 Plano Plurianual (PPA) de 2018/2021, e Anexo I da Lei n\u00ba 1.238/2018 \u2013 Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1ria (LDO) para o exerc\u00edcio de 2019, visando \u00e0 compatibilidade de valores entre o PPA, a LDO e a LOA do Exerc\u00edcio de 2019, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O Senhor EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas por Lei, faz saber que a C\u00e2mara Municipal de Diamantino aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei: Artigo 1\u00ba - Ficam alteradas as Metas F\u00edsicas e Financeiras para o exerc\u00edcio 2019, dos Projetos e Atividades listados no Anexo I - \"Detalhamento do Plano Plurianual\" da Lei n\u00ba 1.200/2017 (Lei do Plano Plurianual), conforme metas definidas na planilha em anexo, parte integrante desta Lei. Artigo 2\u00ba - Ficam alteradas as Metas F\u00edsicas e Financeiras do Anexo I - \"Demonstrativo de Metas e Prioridades\" da Lei n\u00ba. 1.238/2018 (Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1ria - LDO para o exerc\u00edcio de 2019), conforme Demonstrativo de Compatibilidade da programa\u00e7\u00e3o dos or\u00e7amentos com os objetivos e as metas constantes do Anexo de Metas Fiscais, compatibilizando-as com o PPA de 2018/2021 e a LOA de 2019. Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Em conson\u00e2ncia com as altera\u00e7\u00f5es supracitadas, ficam alterados ainda os anexos de metas e riscos fiscais da LDO 2019. Artigo 3\u00ba - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. Diamantino/MT, 21 de novembro de 2018. EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N\u00ba 50/2018 - URGENTE - Excelent\u00edssimo Sr. Presidente Senhores Vereadores Serve o presente para encaminhar a esta Casa de Leis o Projeto de Lei n\u00ba 50/2018, que disp\u00f5e sobre a Compatibiliza\u00e7\u00e3o das Pe\u00e7as de Planejamento vigentes. O PPA, a LDO e a LOA s\u00e3o leis institu\u00eddas pelo art. 165 da HYPERLINK \"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao.htm \" \\t \"_parent\" Constitui\u00e7\u00e3o Federal . A LDO, que deve ser compat\u00edvel com o PPA, estabelece, entre outros, o conjunto de metas e prioridades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e orienta a elabora\u00e7\u00e3o da LOA para o ano seguinte. A LOA contempla os or\u00e7amentos fiscais, da seguridade social e de investimentos, e o seu v\u00ednculo com o PPA se d\u00e1 por meio dos Programas e das Iniciativas do Plano que est\u00e3o associadas \u00e0s a\u00e7\u00f5es constantes da LOA. Destaca-se que o referido projeto, tem por objetivo manter equil\u00edbrio e compatibilidade entre as Metas Financeiras e F\u00edsicas do Projeto de Lei da LOA, bem como as Metas estipuladas no PPA, e na LDO para o exerc\u00edcio 2019. S\u00e3o estes os motivos que me inclinam a submeter o presente projeto de lei \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o desse Poder Legislativo, EM REGIME DE URG\u00caNCIA, contando, como sempre, com a compreens\u00e3o e apoio de Vossas Excel\u00eancias, traduzidos na aprova\u00e7\u00e3o desta proposi\u00e7\u00e3o. Diamantino/MT, 21 de novembro de 2018. EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO CNPJ 03.648.540/0001-74 Av. Joaquim P. F. Mendes, 2341 \u2013 Centro \u2013 CEP 78.400-000 - Fone: (65) 3336-6400 Diamantino \u2013 MT www.diamantino.mt.gov.br","__model__":"Arquivodocumento","documento":{"id":26050,"ano":2018,"data":"2018-11-22T00:00:00Z","flag1":null,"valor":null,"numero":50,"quorum":28,"regime":6,"versao":0,"assunto":"ALTERA AS METAS FINANCEIRAS DO ANEXO I DA LEI N\u00b0 1.200/2017 - PLANO PLURIANUAL (PPA) DE 2018/2021, E ANEXO I DA LEI N\u00b0 1.238/2018 - LEI DE DIRETRIZES OR\u00c7AMENTARIA (LDO) PARA O EXERCICIO DE 2019, VISANDO A COMPATIBILIDADE DE VALORES ENTRE O PPA, A LDO E A LOA DO EXERCICIO DE 2019, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","subtipo":211,"votacao":null,"publicar":1,"situacao":281,"__model__":"Documento","descricao":"Projeto de Lei N\u00ba 50/2018","discussao":null,"anoprocesso":null,"complemento":null,"observacoes":"PROJETO DE LEI N\u00b0 50/2018 - ALTERA AS METAS FINANCEIRAS DO ANEXO I DA LEI N\u00b0 1.200/2017 - PLANO PLURIANUAL (PPA) DE 2018/2021, E ANEXO I DA LEI N\u00b0 1.238/2018 - LEI DE DIRETRIZES OR\u00c7AMENTARIA (LDO) PARA O EXERCICIO DE 2019, VISANDO A COMPATIBILIDADE DE VALORES ENTRE O PPA, A LDO E A LOA DO EXERCICIO DE 2019, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","anoadicional":null,"dataadicional":null,"identificacao":null,"tipodocumento":132,"numeroprocesso":null,"numeroadicional":null,"descricaocompleta":"Projeto de Lei N\u00ba 50/2018","complementoprocesso":null,"complementoadicional":null},"protegido":0}}},"nome":"Anexo 01","data":"2018-12-11","autor":"","ementa":"","indexacao":"PROJETO DE LEI N\u00ba 50/2018 Altera as Metas Financeiras do Anexo I da Lei n\u00ba 1.200/2017 \u2013 Plano Plurianual (PPA) de 2018/2021, e Anexo I da Lei n\u00ba 1.238/2018 \u2013 Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1ria (LDO) para o exerc\u00edcio de 2019, visando \u00e0 compatibilidade de valores entre o PPA, a LDO e a LOA do Exerc\u00edcio de 2019, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. 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