{"id":26484,"__str__":"Diversos - Anexo 01 de 29/10/2018 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/26484","metadata":{"old_system":{"value":{"id":{"id":26484,"data":"2018-10-29T17:29:24Z","nome":"c20ad4d76fe97759aa27a0c99bff6710\\1e3c0c34-adcf-487b-a469-f4cb5bfe6d37","versao":2,"embanco":0,"tamanho":696320,"extensao":".doc","publicar":1,"__model__":"Arquivo","descricao":"PROJETO DE LEI 042 "},"chave":null,"ordem":1,"conteudo":"PROJETO DE LEI N\u00ba 042/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNIC\u00cdPIO A REALIZAR ACORDO DIRETO COM OS CREDORES DE SENTEN\u00c7A JUDICIAS E DE PRECAT\u00d3RIOS J\u00c1 INSCRITOS NO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A/MT, PARA QUITA\u00c7\u00c3O DOS MESMOS, EM CONFORMIDADE COM O QUE DISP\u00d5E A EMENDA CONSTITUCIONAL N\u00ba 99, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio FA\u00c7O SABER que a C\u00c2MARA DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte L E I: Art. 1\u00ba - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar acordo com os credores de senten\u00e7as judiciais com transito em julgado, e de precat\u00f3rios j\u00e1 inscritos no Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Mato Grosso \u2013 TJMT, para pagamento nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas nesta Lei. Art. 2\u00ba - Poder\u00e3o ser pagos, atrav\u00e9s de acordo direto entre o Munic\u00edpio e os credores de senten\u00e7as judiciais com transito em julgado e de precat\u00f3rios j\u00e1 inscritos com des\u00e1gio de no m\u00ednimo 10% (dez por cento) do valor dos cr\u00e9ditos atualizado at\u00e9 a data da negocia\u00e7\u00e3o. Par\u00e1grafo \u00danico. O credor da senten\u00e7a judicial com tr\u00e2nsito em julgado e de precat\u00f3rios j\u00e1 inscritos, ao propor o acordo dirigir\u00e1 sua proposta, por escrito, ao Prefeito Municipal e far\u00e1 a op\u00e7\u00e3o do desconto. Art. 3\u00ba - Das senten\u00e7as judiciais com tr\u00e2nsito em julgado e de precat\u00f3rios j\u00e1 inscritos com des\u00e1gio de 40% ou superior, de valor de at\u00e9 R$ 100.000,00 (cem mil reais) ser\u00e3o pagos em parcela \u00fanica, e aqueles precat\u00f3rios de valor superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) ser\u00e3o pagos em parcelas mensais. Art. 4\u00ba - Das senten\u00e7as judiciais com tr\u00e2nsito em julgado e precat\u00f3rios j\u00e1 inscritos, com des\u00e1gio de 10% a 39%, de qualquer valor, poder\u00e3o ser pagas em at\u00e9 36 (trinta e seis) parcelas, e sobre o saldo devedor incidir\u00e1 corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pelo \u00cdndice de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e juros de 0,5% (meio por cento ao m\u00eas). Art. 5\u00ba - Para a realiza\u00e7\u00e3o do acordo direto o Prefeito Municipal, dever\u00e1 dar sempre prefer\u00eancia pela ordem cronol\u00f3gica, com publica\u00e7\u00e3o de aviso no di\u00e1rio oficial dos Munic\u00edpios da proposta de negocia\u00e7\u00e3o e havendo manifesta\u00e7\u00e3o ter\u00e1 a prefer\u00eancia a ordem cronol\u00f3gica e a prefer\u00eancia prevista em Lei, deste de que obede\u00e7am a proposta de negocia\u00e7\u00e3o. \u00a7 1\u00ba - Recebido a proposta o Prefeito Municipal dar\u00e1 ci\u00eancia a Secretaria Municipal de Finan\u00e7as, para estudo de viabilidade e capacidade de pagamento, e solicitar\u00e1 parecer sobre o processo judicial a Procuradoria Geral do Munic\u00edpio. \u00a7 2\u00ba - Em qualquer hip\u00f3tese, o acordo de negocia\u00e7\u00e3o somente prosseguir\u00e1, se o Munic\u00edpio estiver adimplente com o pagamento do plano de pagamento de precat\u00f3rio na propor\u00e7\u00e3o de 1/12. Art. 6\u00ba - Os acordos diretos entre o Munic\u00edpio e os credores de senten\u00e7as judiciais com transito em julgado e de precat\u00f3rios j\u00e1 inscritos, ser\u00e3o pagos pelos recursos financeiros depositados pelo Munic\u00edpio na conta banc\u00e1ria do credor ou em conta banc\u00e1ria judicial aberta pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Mato Grosso, com essa finalidade e neste caso fica condicionado \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o pelo TJMT que \u00e9 respons\u00e1vel pela libera\u00e7\u00e3o dos pagamentos. Art. 7\u00ba - Os cr\u00e9ditos de precat\u00f3rios j\u00e1 inscritos, bem como os que t\u00eam prefer\u00eancia legal, receber\u00e3o seus cr\u00e9ditos diretamente do Tribunal de Justi\u00e7a do Mato Grosso, conforme os crit\u00e9rios estipulados per aquela Corte, e em conformidade com o plano de pagamento de precat\u00f3rios, como prev\u00ea a Emenda Constitucional 99/2017. Art. 8\u00ba- Esta Lei poder\u00e1 regulamentada por Decreto do Senhor Prefeito Municipal. Art. 9\u00ba- Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. Diamantino \u2013 MT, 24 de agosto de 2018. EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL MENSAGEM Senhor Presidente Senhores vereadores Estamos encaminhando a essa insigne Casa de Leis, para que seja devidamente apreciado por essa casa, o Projeto de Lei visa autorizar munic\u00edpio a realizar acordo direto com os credores de senten\u00e7a judiciais e de precat\u00f3rios j\u00e1 inscritos no tribunal de justi\u00e7a/MT, para quita\u00e7\u00e3o dos mesmos, em conformidade com o que disp\u00f5e a emenda constitucional n\u00ba 99, de 14 de dezembro de 2017. Considerando pela demandas judiciais em cursos, que nos pr\u00f3ximos anos o montante de precat\u00f3rios poder\u00e1 chegar a soma de R$ 10.000.000,00 (dez milh\u00f5es de reais). . Considerando que a capacidade de pagamento de precat\u00f3rios ser\u00e1 fragilizada, tendo em vista in\u00fameras demandas judiciais em fase final de tr\u00e2nsito de senten\u00e7a. Considerando que via de regra os precat\u00f3rios s\u00e3o pagas a vista por ordem cronol\u00f3gica, e dentro do exerc\u00edcio o qual foi or\u00e7ado. Considerando que a inadimpl\u00eancia por falta de recurso ensejara bloqueio e arresto judicial de contas banc\u00e1ria municipais, o que prejudicar\u00e1 diretamente os servi\u00e7os p\u00fablicos. Considerando a necessidade de incentivar os credores a oferecer vantagens econ\u00f4micas ao munic\u00edpio para recebimento dos cr\u00e9ditos e em parcelas, reduzindo assim a o d\u00e9ficit de precat\u00f3rios. Encaminho o presente Projeto, aguardando que esta Casa o aprove no mais breve espa\u00e7o de tempo. Atenciosamente. EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ______________________________________________________________ Av. Desembargador J. P. F. Mendes, n\u00b0 2.341, JD. Eldorado Diamantino \u2013 MT \u2013 CEP: 78400-000. Fone/Fax: (65) 3336-2843/3336-2856 - Email: sec.financas@diamantino.mt.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO CNPJ 03.648.540/0001-74","__model__":"Arquivodocumento","documento":{"id":25658,"ano":2018,"data":"2018-08-24T00:00:00Z","flag1":null,"valor":null,"numero":42,"quorum":28,"regime":6,"versao":0,"assunto":"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO A REALIZAR ACORDO DIRETO COM OS CREDORES DE SENTEN\u00c7A JUDICIAIS E DE PRECAT\u00d3RIOS J\u00c1 INSCRITOS NO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A /MT, PARA QUITA\u00c7\u00c3O DOS MESMOS , EM COMFORMIDADE COM O QUE DISP\u00d5E A EMENDA CONSTITUCIONAL N\u00ba 99, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.","subtipo":211,"votacao":null,"publicar":1,"situacao":281,"__model__":"Documento","descricao":"Projeto de Lei N\u00ba 42/2018","discussao":null,"anoprocesso":null,"complemento":null,"observacoes":"Projeto de Lei n\u00ba 042/2018 -Executivo Municipal","anoadicional":null,"dataadicional":null,"identificacao":null,"tipodocumento":132,"numeroprocesso":null,"numeroadicional":null,"descricaocompleta":"Projeto de Lei N\u00ba 42/2018","complementoprocesso":null,"complementoadicional":null},"protegido":0}}},"nome":"Anexo 01","data":"2018-10-29","autor":"","ementa":"","indexacao":"PROJETO DE LEI N\u00ba 042/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNIC\u00cdPIO A REALIZAR ACORDO DIRETO COM OS CREDORES DE SENTEN\u00c7A JUDICIAS E DE PRECAT\u00d3RIOS J\u00c1 INSCRITOS NO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A/MT, PARA QUITA\u00c7\u00c3O DOS MESMOS, EM CONFORMIDADE COM O QUE DISP\u00d5E A EMENDA CONSTITUCIONAL N\u00ba 99, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio FA\u00c7O SABER que a C\u00c2MARA DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte L E I: Art. 1\u00ba - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar acordo com os credores de senten\u00e7as judiciais com transito em julgado, e de precat\u00f3rios j\u00e1 inscritos no Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Mato Grosso \u2013 TJMT, para pagamento nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas nesta Lei. Art. 2\u00ba - Poder\u00e3o ser pagos, atrav\u00e9s de acordo direto entre o Munic\u00edpio e os credores de senten\u00e7as judiciais com transito em julgado e de precat\u00f3rios j\u00e1 inscritos com des\u00e1gio de no m\u00ednimo 10% (dez por cento) do valor dos cr\u00e9ditos atualizado at\u00e9 a data da negocia\u00e7\u00e3o. Par\u00e1grafo \u00danico. O credor da senten\u00e7a judicial com tr\u00e2nsito em julgado e de precat\u00f3rios j\u00e1 inscritos, ao propor o acordo dirigir\u00e1 sua proposta, por escrito, ao Prefeito Municipal e far\u00e1 a op\u00e7\u00e3o do desconto. Art. 3\u00ba - Das senten\u00e7as judiciais com tr\u00e2nsito em julgado e de precat\u00f3rios j\u00e1 inscritos com des\u00e1gio de 40% ou superior, de valor de at\u00e9 R$ 100.000,00 (cem mil reais) ser\u00e3o pagos em parcela \u00fanica, e aqueles precat\u00f3rios de valor superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) ser\u00e3o pagos em parcelas mensais. Art. 4\u00ba - Das senten\u00e7as judiciais com tr\u00e2nsito em julgado e precat\u00f3rios j\u00e1 inscritos, com des\u00e1gio de 10% a 39%, de qualquer valor, poder\u00e3o ser pagas em at\u00e9 36 (trinta e seis) parcelas, e sobre o saldo devedor incidir\u00e1 corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pelo \u00cdndice de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e juros de 0,5% (meio por cento ao m\u00eas). Art. 5\u00ba - Para a realiza\u00e7\u00e3o do acordo direto o Prefeito Municipal, dever\u00e1 dar sempre prefer\u00eancia pela ordem cronol\u00f3gica, com publica\u00e7\u00e3o de aviso no di\u00e1rio oficial dos Munic\u00edpios da proposta de negocia\u00e7\u00e3o e havendo manifesta\u00e7\u00e3o ter\u00e1 a prefer\u00eancia a ordem cronol\u00f3gica e a prefer\u00eancia prevista em Lei, deste de que obede\u00e7am a proposta de negocia\u00e7\u00e3o. \u00a7 1\u00ba - Recebido a proposta o Prefeito Municipal dar\u00e1 ci\u00eancia a Secretaria Municipal de Finan\u00e7as, para estudo de viabilidade e capacidade de pagamento, e solicitar\u00e1 parecer sobre o processo judicial a Procuradoria Geral do Munic\u00edpio. \u00a7 2\u00ba - Em qualquer hip\u00f3tese, o acordo de negocia\u00e7\u00e3o somente prosseguir\u00e1, se o Munic\u00edpio estiver adimplente com o pagamento do plano de pagamento de precat\u00f3rio na propor\u00e7\u00e3o de 1/12. Art. 6\u00ba - Os acordos diretos entre o Munic\u00edpio e os credores de senten\u00e7as judiciais com transito em julgado e de precat\u00f3rios j\u00e1 inscritos, ser\u00e3o pagos pelos recursos financeiros depositados pelo Munic\u00edpio na conta banc\u00e1ria do credor ou em conta banc\u00e1ria judicial aberta pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Mato Grosso, com essa finalidade e neste caso fica condicionado \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o pelo TJMT que \u00e9 respons\u00e1vel pela libera\u00e7\u00e3o dos pagamentos. Art. 7\u00ba - Os cr\u00e9ditos de precat\u00f3rios j\u00e1 inscritos, bem como os que t\u00eam prefer\u00eancia legal, receber\u00e3o seus cr\u00e9ditos diretamente do Tribunal de Justi\u00e7a do Mato Grosso, conforme os crit\u00e9rios estipulados per aquela Corte, e em conformidade com o plano de pagamento de precat\u00f3rios, como prev\u00ea a Emenda Constitucional 99/2017. Art. 8\u00ba- Esta Lei poder\u00e1 regulamentada por Decreto do Senhor Prefeito Municipal. Art. 9\u00ba- Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. Diamantino \u2013 MT, 24 de agosto de 2018. EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL MENSAGEM Senhor Presidente Senhores vereadores Estamos encaminhando a essa insigne Casa de Leis, para que seja devidamente apreciado por essa casa, o Projeto de Lei visa autorizar munic\u00edpio a realizar acordo direto com os credores de senten\u00e7a judiciais e de precat\u00f3rios j\u00e1 inscritos no tribunal de justi\u00e7a/MT, para quita\u00e7\u00e3o dos mesmos, em conformidade com o que disp\u00f5e a emenda constitucional n\u00ba 99, de 14 de dezembro de 2017. Considerando pela demandas judiciais em cursos, que nos pr\u00f3ximos anos o montante de precat\u00f3rios poder\u00e1 chegar a soma de R$ 10.000.000,00 (dez milh\u00f5es de reais). . Considerando que a capacidade de pagamento de precat\u00f3rios ser\u00e1 fragilizada, tendo em vista in\u00fameras demandas judiciais em fase final de tr\u00e2nsito de senten\u00e7a. Considerando que via de regra os precat\u00f3rios s\u00e3o pagas a vista por ordem cronol\u00f3gica, e dentro do exerc\u00edcio o qual foi or\u00e7ado. Considerando que a inadimpl\u00eancia por falta de recurso ensejara bloqueio e arresto judicial de contas banc\u00e1ria municipais, o que prejudicar\u00e1 diretamente os servi\u00e7os p\u00fablicos. Considerando a necessidade de incentivar os credores a oferecer vantagens econ\u00f4micas ao munic\u00edpio para recebimento dos cr\u00e9ditos e em parcelas, reduzindo assim a o d\u00e9ficit de precat\u00f3rios. Encaminho o presente Projeto, aguardando que esta Casa o aprove no mais breve espa\u00e7o de tempo. Atenciosamente. EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ______________________________________________________________ Av. Desembargador J. P. F. Mendes, n\u00b0 2.341, JD. Eldorado Diamantino \u2013 MT \u2013 CEP: 78400-000. Fone/Fax: (65) 3336-2843/3336-2856 - Email: sec.financas@diamantino.mt.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO CNPJ 03.648.540/0001-74","arquivo":"http://sapl.diamantino.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2018/26484/1e3c0c34-adcf-487b-a469-f4cb5bfe6d37.doc","data_ultima_atualizacao":"2022-09-02T11:36:55.606671-04:00","materia":25658,"tipo":1}