{"id":25452,"__str__":"Diversos - Anexo 01 de 15/03/2018 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/25452","metadata":{"old_system":{"value":{"id":{"id":25452,"data":"2018-03-15T14:13:01Z","nome":"c20ad4d76fe97759aa27a0c99bff6710\\17c04b7d-90f9-4f17-8c02-b5ec0ce62675","versao":3,"embanco":0,"tamanho":199680,"extensao":".doc","publicar":1,"__model__":"Arquivo","descricao":"PROJETO DE LEI N\u00ba 012"},"chave":null,"ordem":1,"conteudo":"PROJETO DE LEI MUNICIPAL N\u00ba 012/2018 S\u00daMULA: \u201cDisp\u00f5e sobre a autoriza\u00e7\u00e3o para abertura de Cr\u00e9dito Adicional Especial e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. O Senhor EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas por Lei,faz saber que a C\u00e2mara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1\u00ba - Fica o Poder Executivo Municipal de Diamantino autorizado a abrir Cr\u00e9dito Especial no valor de R$ 47.931,29 (Quarenta e Sete Mi Novecentos e trinta e Um Mil Reais e Vinte e Nove Centavos ), por conta da inser\u00e7\u00e3o do seguinte elemento de despesa na dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria: 06 \u2013 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E VIGILANCIA SANITARIA 001 \u2013 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUN\u00c7AO 10 \u2013 SAUDE SUB-FUN\u00c7AO 122 \u2013 ADMINISTRA\u00c7\u00c3O GERAL PROGRAMA 0037 \u2013 GEST\u00c3O SUS PROJETO/ATIVIDADE 20019 \u2013 GEST\u00c3O DAS ATIVIDADES DA SECRETARIAS 4.4.90.92 \u2013 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES.....................R$ 47.931,29 FONTE 0.1.02 \u2013 RECURSOS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERENCIA DE IMPOSTOS - SAUDE Art. 2\u00ba - Para cobrir o cr\u00e9dito aberto no artigo anterior ser\u00e3o utilizados os recursos mencionados no artigo 43, \u00a7 1\u00ba, III da Lei 4.320/64, os resultantes da Anula\u00e7\u00e3o Total ou Parcial de dota\u00e7\u00f5es do or\u00e7amento abaixo discriminados: . 06 \u2013 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E VIGILANCIA SANITARIA 001 \u2013 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUN\u00c7AO 10 \u2013 SAUDE SUB-FUN\u00c7AO 301 \u2013 ATEN\u00c7\u00c3O BASICA PROGRAMA 0037 \u2013 GEST\u00c3O SUS PROJETO/ATIVIDADE 10153 \u2013 CONSTRU\u00c7\u00c3O, AMPLIA\u00c7\u00c3O E REFORMAS DE UNIDADES DE SAUDE 4.4.90.30 \u2013 MATERIAL DE CONSUMO....................................................R$ 47.931,29 FONTE 0.1.02 \u2013 RECURSOS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERENCIA DE IMPOSTOS \u2013 SAUD Art.3\u00ba - Fica o Poder executivo a proceder \u00e0s altera\u00e7\u00f5es nas Leis or\u00e7ament\u00e1rias para adequ\u00e1-las \u00e0s modifica\u00e7\u00f5es acima apontadas. Art. 3\u00ba - Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. Diamantino, 02 de Mar\u00e7o de 2018. Eduardo Capistrano de Oliveira Prefeito Municipal MENSAGEM Excelent\u00edssimo Sr. Presidente Senhores Vereadores Serve o presente para encaminhar a esta Casa de Leis o Projeto de Lei 012/2018, com a seguinte s\u00famula: \u201cDisp\u00f5e sobre a autoriza\u00e7\u00e3o para abertura de Cr\u00e9dito Adicional Especial e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. . Tem este Projeto de Lei a finalidade de autorizar o Executivo a abrir cr\u00e9dito especial a fim de poder realizar o pagamento de despesas de exerc\u00edcio anterior, n\u00e3o previstas na LOA 2018 para a \u00e1rea da Sa\u00fade; A aprova\u00e7\u00e3o do presente projeto \u00e9 pressuposto necess\u00e1rio para o pagamento de d\u00e9bitos oriundos da constru\u00e7\u00e3o de Posto de Sa\u00fade municipal; Isto posto, certos de poder contar com o apoio dessa Entidade para a aprova\u00e7\u00e3o da presente mat\u00e9ria, aguardamos confiantes a manifesta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel dessa augusta Casa de Leis. Diamantino \u2013 MT, 02 de mar\u00e7o de 2018. EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal v. Desembargador Joaquim P. F. Mendes, 2341 Jardim Eldorado \u2013 CEP 78.400-000 \u2013 Diamantino \u2013 MT Fones: (65) PABX. 3336-6400 \u2013 3336-1466 \u2013 3336-1592 Site: HYPERLINK \"http://www.diamantino.mt.gov.br\" www.diamantino.mt.gov.br Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO A D A M A N T E P R O G E N I E S","__model__":"Arquivodocumento","documento":{"id":24785,"ano":2018,"data":"2018-03-02T00:00:00Z","flag1":null,"valor":null,"numero":12,"quorum":26,"regime":6,"versao":0,"assunto":"Disp\u00f4e Sobre a Autoriza\u00e7\u00e2o para Abertura de Cr\u00e9dito Adicional Especial e d\u00e1 outras provid\u00eancias .","subtipo":211,"votacao":null,"publicar":1,"situacao":281,"__model__":"Documento","descricao":"Projeto de Lei N\u00ba 12/2018","discussao":null,"anoprocesso":null,"complemento":null,"observacoes":"","anoadicional":null,"dataadicional":null,"identificacao":null,"tipodocumento":132,"numeroprocesso":null,"numeroadicional":null,"descricaocompleta":"Projeto de Lei N\u00ba 12/2018","complementoprocesso":null,"complementoadicional":null},"protegido":0}}},"nome":"Anexo 01","data":"2018-03-15","autor":"","ementa":"","indexacao":"PROJETO DE LEI MUNICIPAL N\u00ba 012/2018 S\u00daMULA: \u201cDisp\u00f5e sobre a autoriza\u00e7\u00e3o para abertura de Cr\u00e9dito Adicional Especial e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. 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Art. 3\u00ba - Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. Diamantino, 02 de Mar\u00e7o de 2018. Eduardo Capistrano de Oliveira Prefeito Municipal MENSAGEM Excelent\u00edssimo Sr. Presidente Senhores Vereadores Serve o presente para encaminhar a esta Casa de Leis o Projeto de Lei 012/2018, com a seguinte s\u00famula: \u201cDisp\u00f5e sobre a autoriza\u00e7\u00e3o para abertura de Cr\u00e9dito Adicional Especial e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. . 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