{"id":25291,"__str__":"Diversos - Anexo 01 de 23/02/2018 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/25291","metadata":{"old_system":{"value":{"id":{"id":25291,"data":"2018-02-23T15:47:20Z","nome":"c20ad4d76fe97759aa27a0c99bff6710\\b13fca6e-9922-48f9-9c3e-cfa9fd78f0cb","versao":1,"embanco":0,"tamanho":678912,"extensao":".doc","publicar":1,"__model__":"Arquivo","descricao":"PROJETO DE LEI N\u00ba 07-2018  - Altera\u00e7\u00e3o do \u00a71\u00b0, art. 1\u00b0, da Lei 701-2009"},"chave":null,"ordem":1,"conteudo":"PROJETO DE LEI N\u00ba 07/2018 Disp\u00f5e sobre a altera\u00e7\u00e3o da Lei Municipal n\u00ba 701/2009 e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O Senhor Eduardo Capistrano de Oliveira, Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es faz saber que a C\u00e2mara Municipal de Vereadores aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1\u00ba - Fica alterado o \u00a71\u00b0, do art. 1\u00b0, da Lei Municipal n\u00ba 701/2009, passando a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201cArt. 1\u00ba. (...) \u00a7 1\u00ba - O total do d\u00e9bito abrange os valores correspondentes \u00e0 soma principal, das multas, da atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, dos juros, dos acr\u00e9scimos previstos na legisla\u00e7\u00e3o vigente, e quando se tratar de d\u00edvida fiscal ajuizada, o eventual parcelamento ou pagamento \u00e0 vista dever\u00e1 ser encaminhado ao Setor Jur\u00eddico, para as provid\u00eancias de praxe.\u201d Art. 2\u00ba- Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. Diamantino/MT, 16 de fevereiro de 2018. EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal MENSAGEM DE LEI N\u00ba 07/2018 - URGENTE - Senhor Presidente, Senhores(as) Vereadores(as). Muito nos honra submeter ao exame desta Casa de Leis a compreendida propositura, que disp\u00f5e sobre altera\u00e7\u00e3o do \u00a71\u00b0, art. 1\u00b0, da Lei Municipal n\u00ba 701/2009, que disp\u00f5e sobre as condi\u00e7\u00f5es para parcelamento e pagamento de d\u00edvida ativa. A \u00fanica altera\u00e7\u00e3o diz respeito ao descondicionamento do pagamento pr\u00e9vio das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s d\u00edvidas fiscais ajuizadas, para obten\u00e7\u00e3o do parcelamento ou pagamento \u00e0 vista. Neste caso, o intuito \u00e9 que o Setor Jur\u00eddico, em se tratando de d\u00e9bitos fiscais ajuizados, seja informado acerca do parcelamento ou pagamento \u00e0 vista, tomando por via de consequ\u00eancia, as medidas cab\u00edveis em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal correlata. S\u00e3o estes os motivos que me inclinam a submeter o presente PROJETO DE LEI \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o desse Poder Legislativo, EM REGIME DE URG\u00caNCIA, contando, como sempre, com a compreens\u00e3o e apoio de Vossas Excel\u00eancias, traduzidos na aprova\u00e7\u00e3o desta proposi\u00e7\u00e3o. Diamantino/MT, 16 de fevereiro de 2018. EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO CNPJ 03.648.540/0001-74 Av. Joaquim P. F. Mendes, 2287 \u2013 Centro \u2013 CEP 78.400-000 - Fone: (65) 3336-6400 Diamantino \u2013 MT www.diamantino.mt.gov.br","__model__":"Arquivodocumento","documento":{"id":24722,"ano":2018,"data":"2018-02-21T00:00:00Z","flag1":null,"valor":null,"numero":7,"quorum":28,"regime":6,"versao":0,"assunto":"DISP\u00d5E SOBRE A ALTERA\u00c7\u00c3O DA LEI MUNICIPAL N\u00ba 701/2009.","subtipo":211,"votacao":null,"publicar":1,"situacao":281,"__model__":"Documento","descricao":"Projeto de Lei N\u00ba 7/2018","discussao":null,"anoprocesso":null,"complemento":null,"observacoes":"","anoadicional":null,"dataadicional":null,"identificacao":null,"tipodocumento":132,"numeroprocesso":null,"numeroadicional":null,"descricaocompleta":"Projeto de Lei N\u00ba 7/2018","complementoprocesso":null,"complementoadicional":null},"protegido":0}}},"nome":"Anexo 01","data":"2018-02-23","autor":"","ementa":"","indexacao":"PROJETO DE LEI N\u00ba 07/2018 Disp\u00f5e sobre a altera\u00e7\u00e3o da Lei Municipal n\u00ba 701/2009 e d\u00e1 outras provid\u00eancias. 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